TRT2ProcedenteJulgamento: 04/05/2026

Agravo de Petição nº 10003078820255020030

Processo nº 1000307-88.2025.5.02.0030

18ª Turma - Cadeira 5

Multa Convencional · Reconhecimento de Relação de Emprego · Acúmulo de Função · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Intervalo Intrajornada · Reflexos · Feriado em Dobro · Gorjeta · Quebra de Caixa · Uniforme · Despedida/Dispensa Imotivada · Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Anotação/Retenção da CTPS · Indenização por Dano Moral

Multa Convencional Reconhecimento de Relação de Emprego Acúmulo de Função Multa Administrativa por Ausência de Registro Intervalo Intrajornada Reflexos Feriado em Dobro Gorjeta Quebra de Caixa Uniforme Despedida/Dispensa Imotivada Plano de demissão Voluntária/Incentivada Verbas Rescisórias Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Indenização por Dano Moral Anotação/Retenção da CTPS Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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