Agravo de Petição nº 00005906420195110006
Processo nº 0000590-64.2019.5.11.0006
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva
Assuntos (classificação CNJ)
Multa Convencional · FGTS · Cesta Básica · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral
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Multa ConvencionalFGTSCesta BásicaRescisão IndiretaAviso PrévioMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de SalárioIndenização por Dano Moral
Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região · Agravo de Petição · Processo nº 0000590-64.2019.5.11.0006 · Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva · julgado em 17/07/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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