Agravo de Petição nº 00022861720115020023
Processo nº 0002286-17.2011.5.02.0023
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 17
Assistência Judiciária Gratuita · Sucumbência · Honorários Advocatícios · Correção Monetária · Juros · Comissões e Percentuais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário · Salário por Equiparação/Isonomia · Aplicabilidade · Contratuais · Contribuição Sindical · Controle de Jornada · Cartão de Ponto · Pré-contratação · Reflexos · Intervalo Intrajornada · Adicional de Hora Extra · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Quadro de Carreira · Expurgos Inflacionários
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