Agravo de Petição nº 00018784420135020059
Processo nº 0001878-44.2013.5.02.0059
1ª Turma - Cadeira 3
Assistência Judiciária Gratuita · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Aplicabilidade · Grupo Econômico · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · indenização Adicional · Saldo de Salário · Auxílio/Cesta Alimentação · Enquadramento · Empresa de Processamento de Dados · isonomia/Diferença Salarial · Categoria Profissional Especial · Enquadramento/Classificação · Enquadramento Sindical · Categoria Econômica · Categoria Profissional · Categoria Profissional Diferenciada · Contribuição Sindical · Reflexos · Intervalo Intrajornada · Adicional de Hora Extra · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Integração em Verbas Rescisórias · Expurgos Inflacionários · Ente Público
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