Remessa Necessária / Recurso Ordinário nº 00017262220155020351
Processo nº 0001726-22.2015.5.02.0351
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 86
Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Advocatícios · Valor da Causa · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Correção Monetária · Juros · Salário in Natura · Cesta Básica · Despedida/Dispensa Imotivada · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Reajuste Salarial · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Aplicabilidade · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Contratuais · Anotação/Baixa/Retificação · Contribuição Sindical · Reflexos · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Adicional de Insalubridade · Base de Cálculo · Nulidade · Obstativa · Ente Público
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