Agravo de Petição nº 00000017120105020351
Processo nº 0000001-71.2010.5.02.0351
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 10
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Juros · Correção Monetária · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Descontos Salariais - Devolução · Adicional de Insalubridade · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Despedida/Dispensa Imotivada · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aplicabilidade · Assistência Judiciária Gratuita · Sucumbência · Nulidade · Valor da Causa
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