TRT17ProcedenteJulgamento: 24/04/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00011972420245170010

Processo nº 0001197-24.2024.5.17.0010

GAB. DES. MARCELLO MACIEL MANCILHA

Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho · Guias do Seguro Desemprego · Levantamento do FGTS · Sucumbenciais · Cargo de Confiança · Divisor de Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Adicional de Hora Extra · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Outros Descontos Salariais · Verbas Rescisórias · Dispensa Discriminatória · Indenização por Dano Moral · Anotação/Retenção da CTPS · Desconfiguração de Justa Causa

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Como os tribunais decidem: Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho

37% procedente2% parcialmente procedente43% improcedente

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