TRT18Julgamento: 29/05/2026
Agravo de Petição
Gab, do Desemb, Gentil Pio de Oliveira
Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho · Levantamento do FGTS · Contrato de Trabalho Temporário/Provisório · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · FGTS
Dispensa / Rescisão do Contrato de TrabalhoLevantamento do FGTSContrato de Trabalho Temporário/ProvisórioMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTFGTS
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