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TRT15ImprocedenteJulgamento: 09/03/2026

Agravo de Petição nº 00122878120235150022

Processo nº 0012287-81.2023.5.15.0022

Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 3ª Câmara EC

Intimação / Notificação · Descontos Previdenciários · Honorários na Justiça do Trabalho · Imposto de Renda · Juros de Mora · Juros de Mora · Contribuições Previdenciárias · FGTS · Correção Monetária · Controle de Jornada · Cartão de Ponto · Adicional de Horas Extras · Cálculo/Repercussão · Hora Noturna Reduzida · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Fazenda Pública · Aplicabilidade
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Como os tribunais decidem: Intimação / Notificação

46% procedente1% parcialmente procedente32% improcedente

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    Intimação / Notificação · Honorários na Justiça do Trabalho · Vigia e Vigilantes · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Adicional Noturno · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Prorrogação do Horário Noturno · Acordo Individual e/ou Coletivo

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