TRT14ProcedenteJulgamento: 23/03/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00013331620255140092

Processo nº 0001333-16.2025.5.14.0092

GABINETE DA DESEMBARGADORA DO TRABALHO MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA

Competência da Justiça do Trabalho · Devolução / Entrega de Objetos / Documentos · Honorários na Justiça do Trabalho · Juros de Mora · Correção Monetária · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Férias · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Adicional de Insalubridade · Salário Família · Dispensa Discriminatória · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Responsabilidade Civil do Empregador · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

22% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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