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TRT13ImprocedenteJulgamento: 19/03/2026

Agravo de Petição nº 01320259820155130022

Processo nº 0132025-98.2015.5.13.0022

Gabinete do Desembargador Leonardo José Videres Trajano

Intimação / Notificação · Contratuais · Acúmulo de Função · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional Noturno · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Cargo de Confiança · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Complementação de Benefício Previdenciário · Décimo Terceiro Salário · Rescisão Indireta · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT
Intimação / NotificaçãoContratuaisAcúmulo de FunçãoAnotação/Baixa/RetificaçãoAdicional NoturnoRepouso Semanal Remunerado e FeriadoCargo de ConfiançaReflexosAdicional de Hora ExtraFruição/GozoIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalComplementação de Benefício PrevidenciárioDécimo Terceiro SalárioRescisão IndiretaLiberação/Entrega das GuiasAviso PrévioMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Intimação / Notificação

46% procedente1% parcialmente procedente32% improcedente

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