Agravo de Petição nº 02257001520095120003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO AP 0225700-15.2009.5.12.0003 nº 0225700-15.2009.5.12.0003 (AP) QUE GARCIA ROMERO AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DO CÔNJUGE DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível o redirecionamento da execução contra a cônjuge do sócio da empresa executada tão somente com amparo na existência de união estável entre ambos, sem a existência de elementos de prova que permitam a ilação de que ela participou da administração da empresa executada ou que tenha sido por ela beneficiada. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC, sendo agravante VALMIR CARDOSO DE OLIVEIRA e agravados VANIO VIANA - ME, VANIO VIANA, VIANA LTDA - ME e ROSIANE TEIXEIRA BORGES. Inconformado com a sentença de fls. 1436-1438, complementada pela decisão de embargos de declaração de fls. 1457-1458, que rejeitou o redirecionamento da execução à companheira do sócio executado, o exequente recorre a esta Corte. Nas razões de agravo de petição (fls. 1467-1471), almeja a reforma da decisão com relação à inclusão de Rosiane Teixeira Borges no polo passivo da execução. Contraminuta apresentada às fls. 1475-1477. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo e da contraminuta, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Redirecionamento da execução. Companheira do sócio executado O juízo de origem indeferiu o pedido de redirecionamento da execução em face de Rosiane Teixeira Borges, companheira do sócio executado, pelos seguintes fundamentos (fls. 1436-1438): "Incontroverso que a suscitada não participou da relação processual no presente feito, estando a pretensão baseada no fato de suposto matrimônio e/ou união estável com o executado VANIO VIANA.

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