Recurso Especial nº 00018692120144036100
Processo nº 0001869-21.2014.4.03.6100
GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Contribuição sobre a folha de salários · Seguro Acidentes do Trabalho · Fato Gerador/Incidência · Repetição de indébito · Depósito Judicial · Suspensão da Exigibilidade · Compensação · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Efeitos · Custas · Honorários Advocatícios · 1/3 de férias · Indenização Trabalhista · Sucumbência · Reembolso auxílio-creche
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