TSTImprocedenteJulgamento: 27/04/2012

Recurso de Revista com Agravo nº 30205006320095090028

Processo nº 3020500-63.2009.5.09.0028

GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING

Ajuda de Custo · Compensação · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Indenização por Dano Moral · Cabimento · Transferência · Férias · Restituição/Indenização de Despesas · Advogados · Horas Extras · Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Intervalo Intrajornada · Negativa de Prestação Jurisdicional · Verbas Rescisórias · Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Advocatícios · Complementação de Aposentadoria/Pensão

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Como os tribunais decidem: Ajuda de Custo

39% procedente1% parcialmente procedente32% improcedente

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