TSTImprocedenteJulgamento: 22/08/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 27794009020095090003

Processo nº 2779400-90.2009.5.09.0003

Gabinete da Presidencia

Férias · Intervalo Intrajornada · Gratificação de Função · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho · Horas Extras · Prescrição · Gratificação · Negativa de Prestação Jurisdicional · Gratificação Semestral · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Divisor de Horas Extras · Honorários Advocatícios · Gratificação por Tempo de Serviço · Compensação · Cargo de Confiança · Divisor

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Como os tribunais decidem: Férias

39% procedente1% parcialmente procedente33% improcedente

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