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TSTParcialmente procedenteJulgamento: 28/05/2021

Recurso de Revista com Agravo nº 10010832920185020711

Processo nº 1001083-29.2018.5.02.0711

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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