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TSTImprocedenteJulgamento: 24/09/2020

Recurso de Revista com Agravo nº 10007759620185020612

Processo nº 1000775-96.2018.5.02.0612

Gabinete da Presidencia

Descontos Previdenciários · Descontos Fiscais · Gratificação de Função · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Cerceamento de Defesa · Cargo de Confiança · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Honorários Advocatícios · Cálculo/Repercussão · Quebra de Caixa · Correção Monetária · Base de Cálculo · Sábado/Dia Útil · Gratificação Semestral
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Como os tribunais decidem: Descontos Previdenciários

29% procedente2% parcialmente procedente20% improcedente

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