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TRT4Julgamento: 21/05/2026

Agravo de Petição

Gabinete Luis Carlos Pinto Gastal

Taxa SELIC · Descontos Previdenciários · Contribuições Previdenciárias · Forma de Cálculo · Honorários na Justiça do Trabalho · Responsabilidade · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Horas Extras · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Base de Cálculo · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Assiduidade
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