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TSTImprocedenteJulgamento: 14/11/2012

Embargos de Declaração Cível nº 07508859620085120014

Processo nº 0750885-96.2008.5.12.0014

GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO

Compensação · Honorários Advocatícios · Negativa de Prestação Jurisdicional · Transferência · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Cargo de Confiança · Divisor · Pré-contratação · Reflexos · Comissões e Percentuais · Restituição/Indenização de Despesas · Promoção · Reajuste Salarial · Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Verbas Rescisórias · Prescrição
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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

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