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TSTProcedenteJulgamento: 15/06/2011

Embargos de Declaração Cível nº 02272006620085120031

Processo nº 0227200-66.2008.5.12.0031

GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO

Nulidade · Cabimento · Execução Previdenciária · Honorários Advocatícios · Correção Monetária · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Bancários · Duração do Trabalho · Horas Extras · Salário/Diferença Salarial · Gratificação por Tempo de Serviço · Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Aviso Prévio · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição
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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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