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TSTNão conhecidoJulgamento: 11/12/2012

Recurso de Revista com Agravo nº 01859008120085050561

Processo nº 0185900-81.2008.5.05.0561

GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO

Prescrição e Decadência · Negativa de Prestação Jurisdicional · Responsabilidade · Responsabilidade · Contratuais · Gerentes/Chefia · Alteração/Revogação de Regulamento da Empresa · Adicional de Horas Extras · Cargo de Confiança · Divisor · Comissões e Percentuais · Auxílio/Tíquete Alimentação · Gratificação por Tempo de Serviço · Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Nulidade · Transcedência
Prescrição e DecadênciaNegativa de Prestação JurisdicionalResponsabilidadeResponsabilidadeContratuaisGerentes/ChefiaAlteração/Revogação de Regulamento da EmpresaAdicional de Horas ExtrasCargo de ConfiançaDivisorComissões e PercentuaisAuxílio/Tíquete AlimentaçãoGratificação por Tempo de ServiçoPlano de demissão Voluntária/IncentivadaNulidadeTranscedência
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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