TSTProcedenteJulgamento: 19/06/2014

Recurso de Revista nº 01140002920115170131

Processo nº 0114000-29.2011.5.17.0131

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Prescrição e Decadência · Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Advocatícios · Hipoteca Judiciária · Multa do Art. 475-J do CPC · Honorários Periciais · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Termo de Conciliação Prévia · Horas Extras · Adicional de Periculosidade · Base de Cálculo · Diferenças por Desvio de Função · Salário por Equiparação/Isonomia · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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