TSTImprocedenteJulgamento: 21/03/2023

Recurso de Revista nº 01010933220205010202

Processo nº 0101093-32.2020.5.01.0202

Gabinete da Presidencia

Ônus da Prova · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Custas · Assistência Judiciária Gratuita · Depósito/Diferenças · Honorários Advocatícios · Ente Público · Aviso Prévio · Convênio · Multa do Artigo 477 da CLT · Devolução / Entrega de Objetos / Documentos · Greve · Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Ônus da Prova

8% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

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