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TSTImprocedenteJulgamento: 23/03/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01002425120215010042

Processo nº 0100242-51.2021.5.01.0042

Gabinete da Presidencia

Juros · Regime Jurídico - Mudança · Correção Monetária · Intervalo 15 Minutos Mulher · Honorários Advocatícios · Gratificação Semestral · Horas Extras · Negativa de Prestação Jurisdicional · Quadro de Carreira · Acúmulo de Função · Prescrição e Decadência · intervalo Interjonadas · Adicional de Horas Extras · Gratificação · Intervalo Intrajornada · Salário por Equiparação/Isonomia
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Como os tribunais decidem: Juros

18% procedente6% parcialmente procedente35% improcedente

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