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TSTNão conhecidoJulgamento: 28/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01002189020205010225

Processo nº 0100218-90.2020.5.01.0225

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação das Guias · Adicional de Horas Extras · Justa Causa/Falta Grave · Salário Vencido / Retido · Insalubridade · Responsabilidade · Responsabilidade · Indenização por Dano Moral · Honorários Periciais · Juros de Mora · Depósito / Diferenças · Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · Anotação / Baixa / Retificação · Correção Monetária · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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