Recurso de Revista com Agravo nº 00665006120055020044
Processo nº 0066500-61.2005.5.02.0044
Gabinete da Presidencia
Negativa de Prestação Jurisdicional · Cerceamento de Defesa · Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Prazo · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Ação Civil Pública · Legitimidade Ativa · Indenização por Dano Moral Coletivo · Indenização por Dano Moral · Competência Territorial · Bancários · Astreintes · Duração do Trabalho · Valor Arbitrado
Negativa de Prestação JurisdicionalCerceamento de DefesaAntecipação de Tutela / Recebimento como CautelarTutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)PrazoObrigação de Fazer / Não FazerAção Civil PúblicaLegitimidade AtivaIndenização por Dano Moral ColetivoIndenização por Dano MoralCompetência TerritorialBancáriosAstreintesDuração do TrabalhoValor Arbitrado
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