TSTNão conhecidoJulgamento: 26/09/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00504002520095010042

Processo nº 0050400-25.2009.5.01.0042

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Liberação/Entrega das Guias

56% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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