TSTImprocedenteJulgamento: 02/09/2006

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00348000620055040111

Processo nº 0034800-06.2005.5.04.0111

Gabinete da Presidencia

Horas Extras · Depósito/Diferenças · Terceirização/Tomador de Serviços · Gratificação de Farmácia · Prescrição · Salário/Diferença Salarial · Décimo Terceiro Salário · Gratificação Ajustada · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Despedida/Dispensa Imotivada · Anotação/Baixa/Retificação · Férias Proporcionais · Quadro de Carreira · Aplicabilidade · Administração Pública · Gratificação de Férias · Auxílio/Tíquete Alimentação · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva · Gratificação por Tempo de Serviço · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Aviso Prévio · Reconhecimento de Relação de Emprego

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Como os tribunais decidem: Horas Extras

29% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

Calculado de 388.813 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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