TSTProcedenteJulgamento: 16/11/2020

Recurso de Revista com Agravo nº 00212412320175040511

Processo nº 0021241-23.2017.5.04.0511

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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

Calculado de 17.948 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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