TSTParcialmente procedenteJulgamento: 13/12/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00211289620175040017

Processo nº 0021128-96.2017.5.04.0017

Gabinete da Presidencia

Sucumbência · Ente Público · Adicional de Hora Extra · Salário Base - Obediência ao Salário Mínimo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Rescisão Indireta · PIS/RAIS - Cadastramento · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Vale Transporte · Lixo Urbano · Cálculo/Repercussão · Cooperativa de Trabalho · Uniforme

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Como os tribunais decidem: Sucumbência

25% procedente0% parcialmente procedente41% improcedente

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