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TSTImprocedenteJulgamento: 27/01/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00209217720185040271

Processo nº 0020921-77.2018.5.04.0271

Gabinete da Presidencia

Adicional Noturno · Multa de 40% do FGTS · Enquadramento / Classificação · Reajuste Salarial · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho · Eletricitário · Indenização / Terço Constitucional · Abono · Ente Público · Mínimo · AVISO PRÉVIO · Auxílio / Tíquete Alimentação · Isonomia Salarial · Gratificação de Férias · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Horas Extras · Negativa de Prestação Jurisdicional · Décimo Terceiro Salário
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Como os tribunais decidem: Adicional Noturno

38% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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