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TSTNão conhecidoJulgamento: 05/04/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00205282320175040002

Processo nº 0020528-23.2017.5.04.0002

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · FGTS · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Verbas Rescisórias · Enquadramento Sindical · Adicional de Insalubridade · Indenização por Dano Material · Horas Extras · Reconhecimento de Relação de Emprego · Unicidade Contratual · Intervalo 15 Minutos Mulher · Salário/Diferença Salarial · Confissão · Intervalo Intrajornada · Férias · Anotação/Baixa/Retificação · Restituição/Indenização de Despesas · Honorários Advocatícios
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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