TSTNão conhecidoJulgamento: 31/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00204658320175040103

Processo nº 0020465-83.2017.5.04.0103

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Penhora / Depósito/ Avaliação

24% procedente3% parcialmente procedente26% improcedente

Calculado de 44.038 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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