TSTProcedenteJulgamento: 18/10/2022

Recurso de Revista com Agravo nº 00204256420185040201

Processo nº 0020425-64.2018.5.04.0201

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Honorários Advocatícios · Descontos Previdenciários · Insalubridade · Descontos Fiscais · Nulidade · Indenizaçao por Dano Moral · Depósito / Diferenças · Verbas Rescisórias · Honorários Periciais · Assistência Judiciária Gratuita · Sucessão de Empregadores · Dano Moral / Material

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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