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TSTImprocedenteJulgamento: 20/10/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 00202830920225040011

Processo nº 0020283-09.2022.5.04.0011

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa Convencional · Salário Vencido/Retido · Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Liminar · Ente Público · Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Advocatícios · Auxílio/Tíquete Alimentação · Vale Transporte · Outras Hipóteses de Estabilidade · Depósito/Diferenças
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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