Recurso de Revista nº 00202550220215040003
Processo nº 0020255-02.2021.5.04.0003
Gabinete da Presidencia
Indenização por Dano Moral · Verbas Rescisórias · Contratuais · Assistência Judiciária Gratuita · Multa do Artigo 467 da CLT · Intervalo Intrajornada · Adicional Noturno · Rescisão Indireta · Ente Público · Compensação de Jornada · Regime 12x36 · Despedida/Dispensa Imotivada · Multa de 40% do FGTS · Liberação/Entrega das Guias · Multa do Artigo 477 da CLT · Seguro Desemprego · Honorários Advocatícios · Prorrogação do Horário Noturno · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Vale Transporte
Indenização por Dano MoralVerbas RescisóriasContratuaisAssistência Judiciária GratuitaMulta do Artigo 467 da CLTIntervalo IntrajornadaAdicional NoturnoRescisão IndiretaEnte PúblicoCompensação de JornadaRegime 12x36Despedida/Dispensa ImotivadaMulta de 40% do FGTSLiberação/Entrega das GuiasMulta do Artigo 477 da CLTSeguro DesempregoHonorários AdvocatíciosProrrogação do Horário NoturnoDécimo Terceiro Salário ProporcionalVale Transporte
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