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TSTImprocedenteJulgamento: 30/03/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 00202191920205040124

Processo nº 0020219-19.2020.5.04.0124

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Moral · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Honorários Advocatícios · Intervalo Intrajornada · Auxílio/Tíquete Alimentação · Provas · FGTS · Salário/Diferença Salarial · Reajuste Salarial · Adicional Noturno · Feriado em Dobro · Ente Público · Inépcia da Inicial · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Terceirização/Tomador de Serviços · Valor da Causa · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Hora Extra - Integração · Contribuição Sindical
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

Calculado de 493.536 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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