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TSTImprocedenteJulgamento: 09/09/2011

Recurso de Revista nº 00152001020035020051

Processo nº 0015200-10.2003.5.02.0051

Gabinete da Presidencia

Nulidade · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Litispendência · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Correção Monetária · Interesse Processual · Regime 12x36 · Competência da Justiça do Trabalho · Negativa de Prestação Jurisdicional · Juros · Denunciação da Lide · Prescrição · Litisconsórcio · Complementação de Aposentadoria / Pensão
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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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