Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00118566720195150093
Processo nº 0011856-67.2019.5.15.0093
Gabinete da Presidencia
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Nulidadeindenização AdicionalHonorários na Justiça do TrabalhoProporcionalTerceirização/Tomador de ServiçosVerbas RescisóriasFérias ProporcionaisDesconto por Dano - Norma ColetivaDepósito/DiferençasNatureza Jurídica da Parcela/RepercussãoDécimo Terceiro Salário ProporcionalIndenizado - EfeitosHoras ExtrasIntervalo IntrajornadaPenhora / Depósito/ AvaliaçãoReflexosMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de SalárioAviso PrévioEstabilidade do Integrante de CCPMulta de 40% do FGTSIntegração em Verbas RescisóriasProrrogação do Horário NoturnoAdicional Noturno
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