TSTProcedenteJulgamento: 12/08/2024

Recurso de Revista com Agravo nº 00108291220205150094

Processo nº 0010829-12.2020.5.15.0094

Gabinete da Vice-Presidencia

Contratuais · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Adicional de Hora Extra · Intimação / Notificação · Custas / Emolumentos · Imposto de Renda · Acúmulo de Função · Auxílio/Tíquete Alimentação · Adicional de Horas Extras · Assédio Moral · Categoria Diferenciada · Bancários · Fazenda Pública · Participação nos Lucros e Resultados - PLR

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Como os tribunais decidem: Contratuais

43% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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