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TSTNão conhecidoJulgamento: 29/08/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00107961220195150044

Processo nº 0010796-12.2019.5.15.0044

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Condições Degradantes · Adicional de Horas Extras · Indenização por Dano Moral · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · FGTS · Honorários Advocatícios · Adicional de Penosidade · Multa do Artigo 477 da CLT · Equipamento de Proteção Individual - EPI · Saldo de Salário · Horas Extras · Adicional de Periculosidade · Multa do Artigo 467 da CLT · Justa Causa/Falta Grave · Verbas Rescisórias · Seguro Desemprego · Insalubridade · Cerceamento de Defesa
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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