TSTNão conhecidoJulgamento: 24/10/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00106777520215030089

Processo nº 0010677-75.2021.5.03.0089

Gabinete da Presidencia

Anotação/Retenção da CTPS · Portador de HIV · Verbas Rescisórias · Intervalo Intrajornada · Transcendência · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação das Guias · Indenizaçao por Dano Moral · Honorários na Justiça do Trabalho · Insalubridade · Adicional Noturno · FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho · Representação em Juízo · Horas Extras · Hora Noturna Reduzida

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Como os tribunais decidem: Anotação/Retenção da CTPS

46% procedente1% parcialmente procedente41% improcedente

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