Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102878320135010011
Processo nº 0010287-83.2013.5.01.0011
Gabinete da Presidencia
Cabimento / Interesse Processual · Negativa de Prestação Jurisdicional · Legitimidade Ativa · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Coisa Julgada · Valor Arbitrado · Reconhecimento de Relação de Emprego · Indenização por Dano Moral Coletivo · Licitude/Ilicitude · Astreintes · Ação Civil Pública · Cabimento
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