TSTParcialmente procedenteJulgamento: 23/11/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102489620155050531

Processo nº 0010248-96.2015.5.05.0531

Gabinete da Presidencia

Complementação de Benefício Previdenciário · Causas Supervenientes à Sentença · Negativa de Prestação Jurisdicional · Juros de Mora · Litispendência · Prescrição · Coisa Julgada · Legitimidade Ativa e Passiva · Honorários Advocatícios · Correção Monetária · Assistência Judiciária Gratuita · Gratificação por Tempo de Serviço

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Como os tribunais decidem: Complementação de Benefício Previdenciário

36% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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