TRT5Não conhecidoJulgamento: 20/05/2026

Agravo de Petição nº 00006392920135050024

Processo nº 0000639-29.2013.5.05.0024

GABINETE - DESEMBARGADORA DO TRABALHO LÉA REIS NUNES

Adicional de Transferência · Anotação/Baixa/Retificação · Aviso Prévio · Indenização · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Salário Complessivo · Ajuda Quilometragem · Complementação de Benefício Previdenciário · Décimo Terceiro Salário · FGTS · Horas Extras · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição

Adicional de Transferência Anotação/Baixa/Retificação Aviso Prévio Indenização Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT Multa do Artigo 467 da CLT Salário Complessivo Ajuda Quilometragem Complementação de Benefício Previdenciário Décimo Terceiro Salário FGTS Horas Extras Indenização/Dobra/Terço Constitucional Repouso Semanal Remunerado e Feriado Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição

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Como os tribunais decidem: Adicional de Transferência

36% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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