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TSTNão conhecidoJulgamento: 17/08/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00100813520145040663

Processo nº 0010081-35.2014.5.04.0663

GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

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Como os tribunais decidem: Descontos Fiscais

28% procedente2% parcialmente procedente22% improcedente

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