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TSTNão conhecidoJulgamento: 28/01/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00022823020135030007

Processo nº 0002282-30.2013.5.03.0007

Gabinete da Presidencia

Falência · Multa de 40% do FGTS · Grupo Econômico · Transcedência · Adicional de Hora Extra · Salário por Equiparação/Isonomia · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Convencional · Depósito/Diferenças · Décimo Terceiro Salário · Reflexos · Competência · Multa do Artigo 467 da CLT · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Negativa de Prestação Jurisdicional · Despedida/Dispensa Imotivada
FalênciaMulta de 40% do FGTSGrupo EconômicoTranscedênciaAdicional de Hora ExtraSalário por Equiparação/IsonomiaMulta do Artigo 477 da CLTMulta ConvencionalDepósito/DiferençasDécimo Terceiro SalárioReflexosCompetênciaMulta do Artigo 467 da CLTRepouso Semanal Remunerado e FeriadoNegativa de Prestação JurisdicionalDespedida/Dispensa Imotivada
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Como os tribunais decidem: Falência

13% procedente1% parcialmente procedente23% improcedente

Calculado de 700 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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