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TRT4ImprocedenteJulgamento: 05/02/2026

Agravo de Petição nº 00212471820165040203

Processo nº 0021247-18.2016.5.04.0203

Gabinete Lúcia Ehrenbrink

Falência · Recuperação Judicial · Jornada · FGTS · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Adicional de Horas Extras · Multa de 40% do FGTS
FalênciaRecuperação JudicialJornadaFGTSIntervalo IntrajornadaRepouso Semanal Remunerado e FeriadoAdicional de Horas ExtrasMulta de 40% do FGTS
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Como os tribunais decidem: Falência

13% procedente1% parcialmente procedente23% improcedente

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