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TSTImprocedenteJulgamento: 05/12/2017

Recurso de Revista com Agravo nº 00019761620145030140

Processo nº 0001976-16.2014.5.03.0140

Gabinete da Presidencia

Gratificação · Honorários Advocatícios · Dedução/Abatimento de Horas Extras · Reflexos · Prescrição · Compensação · Divisor de Horas Extras · Assistência Judiciária Gratuita · Complementação de Aposentadoria / Pensão · Cargo de Confiança · Cargo de Confiança · Intervalo 15 Minutos Mulher · Transcedência · Licença Prêmio · Horas Extras · Gratificação de Função · Gratificação Semestral · Base de Cálculo
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Como os tribunais decidem: Gratificação

27% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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