TSTImprocedenteJulgamento: 29/08/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00018211620145030139

Processo nº 0001821-16.2014.5.03.0139

Gabinete da Presidencia

Aplicabilidade · Ente Público · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Reserva de Plenário · Reflexos · Horas Extras · Auxílio/Tíquete Alimentação · Preclusão / Coisa Julgada · Salário/Diferença Salarial · Isonomia Salarial · Coisa Julgada · Gratificação de Função · Licitude/Ilicitude · Execução Previdenciária · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Divisor

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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